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A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A entidade defende que essas atividades fazem parte do saneamento básico e, por isso, não deveriam ser tributadas pelo imposto.

Segundo a Associação, a própria LC 116/2003 afastou a cobrança de ISS sobre determinados serviços de saneamento para evitar o aumento dos custos e facilitar a expansão desses serviços. A ação busca impedir a cobrança do imposto sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Responsável: Fabriny Manuelli Corrêa