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O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.386, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026, que permitiu prorrogar por mais um ano, de forma excepcional, a suspensão de tributos concedida no regime de drawback, benefício que desonera a compra de insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação.

A medida vale para empresas que assumiram compromissos de exportação e tiveram esse cumprimento prejudicado pela cobrança de tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Para ter direito à prorrogação, a empresa precisa cumprir alguns requisitos, como já ter obtido uma prorrogação anterior e comprovar que havia a intenção real de vender os produtos ao mercado norte-americano antes da entrada em vigor da medida.

Responsável: Gustavo Tanure Paiva