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A Justiça Estadual de São Paulo proferiu decisão reconhecendo a imunidade do ICMS-Importação incidente sobre a aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalares destinados às atividades essenciais de entidade beneficente sem fins lucrativos, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. No caso, a Santa Casa buscou afastar a cobrança do imposto sobre bens importados necessários à operação de equipamentos utilizados no tratamento de câncer.

A decisão considerou que a imunidade tributária assegurada pela Constituição Federal às entidades sem fins lucrativos pode alcançar bens importados quando comprovada sua vinculação às finalidades essenciais da instituição.

Responsável: Gustavo Valle