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O Partido Verde questionou no Supremo Tribunal Federal regras da Reforma Tributária sobre quem poderá fiscalizar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A ação discute normas que permitem que um ente público participe da fiscalização do imposto mesmo quando não seja o responsável direto por aquela fiscalização, além de regras sobre quais servidores poderão atuar nesses procedimentos.

Segundo o partido, essas regras podem reduzir a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios para organizar a fiscalização dos tributos de sua competência. A discussão, porém, não questiona a criação do Imposto sobre Bens e Serviços ou a Reforma Tributária em si, mas apenas a forma como a Lei Complementar nº 227/2026 distribuiu as atribuições de fiscalização entre os diferentes entes públicos.

Responsável: Gustavo Valle