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A Portaria nº 277/2026, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, alterou as regras do Programa Mobilidade Verde e Inovação para permitir a compensação de créditos e débitos relacionados às metas corporativas de emissão de dióxido de carbono entre diferentes períodos de apuração. O mecanismo será aplicável aos fabricantes ou importadores e aos veículos sujeitos às metas previstas na regulamentação.

A compensação de débitos com créditos gerados em períodos posteriores deverá ocorrer até o último período de apuração das metas, observados os prazos que serão definidos em ato específico. A nova sistemática também passou a integrar o processo de verificação do cumprimento das metas corporativas de emissão de carbono e entrou em vigor na data de sua publicação, 29/09/2026.

Responsável: Gustavo Carneiro