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O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 843, que discute a incidência de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. Conforme noticiado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), a controvérsia consiste em definir se esses valores representam receita da empresa ou apenas uma redução do custo tributário decorrente do incentivo fiscal.

O julgamento foi suspenso sem decisão de mérito e será retomado em data ainda não definida. O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se os créditos presumidos devem integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ou se, por não representarem ingresso de nova riqueza para a empresa, devem ser excluídos da tributação.

Responsável: Gustavo Valle