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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode autorizar o acesso a e-mails e arquivos guardados em serviços de nuvem para auxiliar a fiscalização e a cobrança de tributos, segundo notícia veiculada pelo portal Migalhas. O tema teve a repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão deverá ser seguida em casos semelhantes em todo o país. Ainda não há data para o julgamento.

O caso envolve um suposto esquema de empresas que emitiam notas fiscais sem venda real, as chamadas "noteiras". O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a quebra de sigilo, a pedido do Google, por entender que ela só cabe em investigações criminais. A União, por sua vez, defende que o Marco Civil da Internet permite o acesso a mensagens já armazenadas.

Responsável: Caio Simões