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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 6 de outubro de 2026, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.271.580, que empresas sujeitas ao regime cumulativo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O caso envolvia instituições do setor financeiro, que permanecem obrigatoriamente nesse regime e buscavam a dedução por meio de ação ajuizada em 2005.

O Colegiado entendeu que, para o Direito Tributário, os juros sobre capital próprio não têm a mesma natureza dos lucros e dividendos, de modo que a dedução depende de previsão expressa em lei. A restrição vale tanto para períodos anteriores quanto para os posteriores às leis que instituíram o regime não cumulativo, editadas em 2002 e 2003. O voto da Relatora foi acompanhado pelos demais Ministros.

Responsável: Gustavo Carneiro