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No dia 19 de outubro, o TRF6 realizou audiência pública para discutir se os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais devem ser considerados no cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O debate envolve os efeitos desses incentivos sobre a carga tributária das empresas e a autonomia dos Estados para implementar políticas de desenvolvimento econômico.

O Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, teve participação de destaque na audiência ao representar a Federaminas, no grupo destinado aos contribuintes, oportunidade em que sustentou a inconstitucionalidade da tentativa de a União de exercer a tributação sobre os benefícios fiscais (créditos presumidos) concedidos pelo Estado. A discussão busca uniformizar o entendimento do Tribunal, diante da divergência entre suas turmas tributárias. A decisão deverá orientar os julgamentos da matéria.
 
Responsável: Mariana Antunes
 
Fonte: https://portal.trf6.jus.br/trf6-realiza-audiencia-publica-para-discutir-como-beneficios-fiscais-de-minas-gerais-afetam-recolhimento-de-impostos-federais/