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A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal abra um processo administrativo para analisar se uma empresa pode usar créditos judiciais para pagar tributos federais. A empresa comprou os créditos de terceiros. Como o sistema da Receita não tinha um campo específico para informá-los, ela os declarou em outra opção disponível no pedido de compensação (PER/DCOMP).

Segundo o portal Migalhas, a Receita considerou falsa a informação e ameaçou aplicar multa de 150% e responsabilizar os sócios. O juiz, porém, não identificou indícios de fraude. Entendeu que a empresa apenas tentou informar a operação, diante das limitações do sistema. Por isso, proibiu a aplicação da multa e a cobrança dos sócios.

Responsável: Caio Simões

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/466664/receita-deve-abrir-procedimento-para-analisar-compensacao-tributaria