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O STF definiu que, desde 12 de agosto de 2026, os municípios não podem fixar alíquotas de IPTU com base no tamanho do imóvel. Assim, não podem cobrar percentuais diferentes apenas porque uma casa ou um apartamento tem área construída maior. A decisão mantém as cobranças e os pagamentos anteriores a essa data, exceto nos casos que ainda estão em discussão administrativa ou judicial.

Segundo o portal Migalhas, a decisão evitou que a aplicação retroativa da regra causasse grande impacto nas contas dos municípios, inclusive pela necessidade de devolver valores já arrecadados. O caso começou com uma lei de Chapecó (SC), que previa alíquota maior de IPTU para imóveis residenciais com área construída a partir de 400 m².

Responsável: Rúbia Lacerda

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/466445/stf-limita-efeitos-de-decisao-que-proibiu-aliquota-de-iptu-pela-area