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A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu, por meio da Lei Municipal nº 12.163, de 27 de outubro de 2026, o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH), que permite a negociação de créditos tributários e não tributários, tanto na esfera administrativa quanto judicial, inclusive daqueles inscritos em dívida ativa.

A transação poderá ocorrer por proposta individual ou por adesão, mediante edital, e prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamento em até 120 meses, moratória, diferimento e possibilidade de oferecimento ou substituição de garantias. A legislação também autoriza a utilização de precatórios e de direitos creditórios reconhecidos por decisão transitada em julgado para amortização das dívidas. A concessão dos benefícios, contudo, está sujeita aos critérios de recuperabilidade dos créditos e à regulamentação municipal, sendo vedada a redução do valor principal dos débitos.

Responsável: Gustavo Carneiro