Informativo 544, ano de 2026
JUSTIÇA FEDERAL ORDENA ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA ANÁLISE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP concedeu a segurança pleiteada por uma empresa para determinar que a Receita Federal rescinda um parcelamento do Simples Nacional inadimplido e encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tanto os débitos dele decorrentes quanto outros créditos exigíveis (que somavam R$ 77,7 mil) retidos além do prazo regulamentado.
O Magistrado aplicou a norma administrativa que fixa o limite de 90 dias para a remessa dos créditos exigíveis à Procuradoria após o vencimento sem causa suspensiva, acolhendo o argumento da impetrante de que a retenção indevida impedia a negociação do passivo por meio da transação tributária, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
Como consequência, a decisão impede que a omissão da Receita Federal frustre o acesso do contribuinte às modalidades de acordo fiscal perante a PGFN, viabilizando a inscrição em Dívida Ativa da União para futura renegociação.
Responsável: Samuel Veloso