Informativo 544, ano de 2026
TJSP DECIDE QUE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA PRÉVIA
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não exige prova prévia do preenchimento dos requisitos legais, bastando fundamentação que indique sua possível ocorrência, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
Segundo o Tribunal, a comprovação dos requisitos pode ocorrer durante a tramitação do incidente, mediante produção de provas e observância do contraditório e da ampla defesa.
Responsável: Gustavo Valle