Informativo 544, ano de 2026
TJ-SP AFASTA INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIETÁRIAS ABAIXO DO VALOR DE MERCADO
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a anulação de auto de infração que exigia mais de R$ 1,4 milhão de ITCMD sobre a transferência de cotas societárias entre pai e filho, conforme notícia veiculada pelo portal ConJur. A cobrança decorreu da diferença entre o preço de venda das cotas, de R$ 74 mil, e seu valor patrimonial estimado em mais de R$ 17 milhões, circunstância que, associada ao parentesco entre as partes, levou o Fisco a sustentar a existência de doação disfarçada.
O Tribunal entendeu que a comprovação do pagamento do preço ajustado, acompanhada da documentação contratual e societária, afasta a caracterização de doação e, consequentemente, a incidência do ITCMD. A decisão ressaltou que a diferença entre o valor negociado e o valor de mercado, assim como a relação de parentesco entre as partes, não são suficientes, por si sós, para presumir simulação.
Responsável: Gustavo Carneiro