Informativo 544, ano de 2026
Tribunais divergem de entendimento sobre a Exclusão do IBS e CBS da Base de CÁLCULO do ICMS
Após as Secretarias de Fazenda de diversos estados afirmarem, em respostas a consultas tributárias, que o IBS e a CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, diversas empresas recorreram à Justiça para afastar essa cobrança. Diante das decisões favoráveis aos contribuintes, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido do Estado, suspendeu liminares e sentenças que permitiam a exclusão desses tributos da base de cálculo do ICMS, considerando o risco de perda de arrecadação.
Em sentido contrário, conforme notícia veiculada pelo portal ConJur, a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar a uma empresa do setor de alimentação, garantindo o direito de não incluir o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS. Segundo a magistrada, somente uma lei complementar nacional poderia autorizar essa inclusão, o que não ocorreu, uma vez que a Constituição prevê expressamente apenas o Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS. A decisão destacou, ainda, que o IBS e a CBS são calculados separadamente e destacados nas notas fiscais, não representando receita própria da empresa.
Responsável: Caio Simões