Informativo 544, ano de 2026
STJ VAI DECIDIR SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao regime de precedentes vinculantes a controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), conforme notícia veiculada pelo portal ConJur. A discussão envolve a definição da natureza remuneratória ou indenizatória da verba após a Reforma Trabalhista de 2017, que passou a atribuir caráter indenizatório ao pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada.
O Tribunal deverá definir se a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros. Embora a jurisprudência das Turmas de Direito Público indique a manutenção da natureza remuneratória da parcela para fins tributários, o STJ determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a matéria até a definição da tese.
Responsável: Gustavo Carneiro