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Informativo  544, ano de 2026

STJ SUSPENDE PROCESSOS SOBRE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o encerramento antecipado do benefício fiscal do Perse, programa que reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas do setor de eventos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A controvérsia envolve a possibilidade de extinguir o incentivo antes dos 60 meses inicialmente previstos, em razão de uma lei posterior que estabeleceu limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal.

O Tribunal deverá definir se esse limite autoriza o encerramento antecipado do benefício ou se as empresas têm direito à manutenção das condições originalmente estabelecidas.

Responsável: Rúbia Lacerda

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