Informativo 544, ano de 2026
STJ DELIMITA HIPÓTESES DE DISPENSA DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o alcance das exceções à exigência de regularidade fiscal e financeira para o recebimento de transferências voluntárias entre entes federativos, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O Tribunal delimitou que a dispensa abrange recursos destinados a ações de educação, saúde e assistência social, cujos conceitos devem ser interpretados de acordo com as definições constitucionais e legais.
Além disso, o STJ estabeleceu que a dispensa de regularidade fiscal relativa a transferências federais destinadas a ações sociais ou em faixa de fronteira não se estende aos repasses de recursos estaduais, distritais ou municipais.
Responsável: Raphaella Braga