Informativo 544, ano de 2026
REPASSE DE VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO SOFRE INCIDÊNCIA DE FGTS, DEFINE STJ
A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro ao funcionário acompanha o salário de contribuição, compondo, assim, a base de cálculo para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A tese vinculante foi fixada no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos.
O Colegiado entendeu que a exclusão da base de cálculo aplica-se exclusivamente quando o benefício é concedido por intermédio da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público.
Responsável: Samuel Veloso