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Informativo  544, ano de 2026

REPASSE DE VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO SOFRE INCIDÊNCIA DE FGTS, DEFINE STJ


A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro ao funcionário acompanha o salário de contribuição, compondo, assim, a base de cálculo para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A tese vinculante foi fixada no julgamento do Tema 1.334 dos recursos repetitivos.

O Colegiado entendeu que a exclusão da base de cálculo aplica-se exclusivamente quando o benefício é concedido por intermédio da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público.

Responsável: Samuel Veloso

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