Informativo 544, ano de 2026
JUSTIÇA FEDERAL DE SP AUTORIZA RETIRADA DO ICMS-DIFAL DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu a uma distribuidora de autopeças o direito de excluir o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
O Magistrado entendeu que o diferencial de alíquotas compartilha da mesma natureza jurídica do ICMS comum, servindo apenas para partilhar a arrecadação entre os estados nas vendas interestaduais, sem representar faturamento ou receita bruta da empresa.
Responsável: Carolina Costa