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ABERTO PRAZO PARA OPÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS-ST.

Comunicado SUTRI nº 002/2019 aponta que “a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se disponível.” Essa opção impossibilitará os contribuintes do ICMS-ST de pleitear a restituição dos valores pagos, como substitutos tributários, cuja operação subsequente tenha ocorrido em valor inferior ao efetivamente recolhido.

Os contribuintes terão até o dia 24/04/2019 para realizar a referida opção.

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