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CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL, ESTENDE DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ O FINAL DE 2021 E ALTERA NORMAS PARA PLR.

Na última quarta-feira, dia 04/11, o Senado confirmou a decisão da Câmara dos Deputados e derrubou, por fim, dispositivos que haviam sido vetados pela Presidência da República na Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O veto presidencial impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, para 17 setores da economia, até o fim de 2021. A norma vigente autoriza que as empresas contribuam para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de recolher 20% sobre a folha de pagamento. Com a renúncia fiscal, o governo deixa de arrecadar valor estimado, para o ano de 2020, de R$ 10,5 bilhões.

Ademais, o veto também atingia dispositivos na lei que conferiam nova disciplina e aperfeiçoamento a determinados aspectos dos programas de Participação nos Lucros e Resultados (PRL), tendo como objetivo dar mais segurança ao contribuinte.

Dentre as mudanças trazidas na legislação, destaca-se a possibilidade de utilização de metas individuais como critério para o pagamento do plano de PLR, diminuiu-se as formalidades de sua instituição, deu-se maior prestígio à autonomia de vontade das partes e restou definido que a assinatura do programa deve preceder ao pagamento da antecipação, quando prevista, e deve ocorrer com antecedência mínima de 90 dias em relação à parcela final da PLR.

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