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JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É AGENDADO PARA 29/04/2021.

Na última quinta-feira (18/03) foi agendado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e firmou o tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso, que será julgado em 29 de abril, o STF decidirá como deve acontecer a aplicação dos efeitos da decisão, através da chamada “modulação de efeitos”. A decisão dos Embargos de Declaração afetará diretamente os contribuintes, que aguardam há mais de uma década solução definitiva para a questão.

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