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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE NOVOS ATOS NORMATIVOS CLASSIFICADOS COMO BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.

Foi publicado no último sábado (27/07), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 47.688/19 que altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais.

Ao todo, o Decreto acrescentou ao Anexo trezes novos atos normativos classificados como benefícios fiscais de ICMS.

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