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NOVO CONVÊNIO ICMS AUTORIZA O ESTADO DE MINAS A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 02 de março, novo Convênio ICMS que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o limite de 31 de dezembro de 2021.

Referido Convênio ainda permite que o programa especial reduza penalidades e acréscimos legais em até 90%, mas exige que os benefícios concedidos não se acumulem com quaisquer outros anteriormente concedidos, bem como exige que alcance a totalidade dos créditos tributários vencidos e não quitados, de responsabilidade do contribuinte.

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