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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA PANDEMIA COM DESCONTOS DE ATÉ 70%.

Foi publicada, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, Portaria n. 1.696/2021 que versa sobre as condições para negociação de créditos tributários vencidos entre março a dezembro de 2020, ocasionados pela crise da Covid-19, e inscritos em dívida ativa da União.

A Portaria entrou em vigor no dia 11 de fevereiro de 2021.

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