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PRORROGADO O VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PARCELAMENTOS FEDERAIS

Foi publicada nesta segunda feira, 11 de maio de 2020 a Portaria nº201/2020, que traz em seu texto disposições sobre a prorrogação de prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A prorrogação se deu por conta da pandemia causada pelo novo Coronavírus, estabelecendo que as parcelas que venceriam em maio, passam a vencer no último dia do mês de agosto. Já as parcelas de junho, poderão ser pagas até o último dia de outubro, e as de julho no último dia de dezembro.

A Portaria, apesar de estender os prazos de pagamento, não afasta a incidência de juros, na forma prevista na lei de regência do parcelamento, e engloba apenas as parcelas vincendas a partir de sua publicação. Para mais, não é aplicável aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

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