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PUBLICADA LEI 14.073/2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ESPORTIVO.

Apesar dos vetos do Presidente da República a importantes dispositivos (entre eles o que implicaria a reabertura do PROFUT e aquele que propôs o pagamento de auxílio emergencial para atletas e profissionais do esporte) o Projeto de Lei 2.824/2020 foi sancionado e convertido na Lei 14.073, que prevê medidas positivas aos contribuintes do setor esportivo que encontram dificuldades fiscais, em meio à crise econômica gerada pela calamidade advinda da pandemia do COVID-19.

Entre as medidas positivas previstas na Lei nº 14.073, destaca-se a possibilidade de obtenção dos descontos máximos previstos para transação tributária, a ser firmada perante a União Federal, mediante o pagamento, à vista, do passivo tributário.

Não obstante, a Lei impõe contrapartidas visando a modernização de estatutos das entidades, publicidade, transparência e a responsabilização de dirigentes, que poderão ter seu patrimônio pessoal atingido se observadas irregularidades em sua administração.

Nesse contexto, de modo geral, apesar dos vetos presidenciais, a Lei publicada imprime vantagens ao setor como um todo.

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