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PUBLICADA LEI QUE POSSIBILITA AO CLUBES DE FUTEBOL PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/08/2021, lei que institui a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Com a transformação dos clubes em empresas, a norma possibilita abertura de pedidos de recuperação judicial para negociar as dívidas na Justiça. Hoje, a maioria dos clubes são sociedades sem fins lucrativos.

A norma cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da SAF. Também estabelece normas de governança e institui meios de financiamento da atividade futebolística.

De acordo com o texto, o modelo da SAF submeterá os clubes à regulação da CVM, abrindo a possibilidade de levantar recursos por meio de emissão de debêntures e ações. Contrapartidas sociais e critérios de responsabilização também estão previstos na matéria.

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