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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019: A MP DO CONTRIBUINTE LEGAL.

Publicada Medida Provisória (MP), regulamentando a transação legal, prevista no Código Tributário Nacional e, até então, sem qualquer regulamentação. A MP possibilita a transação na cobrança da dívida ativa, bem como nos litígios tributários e aduaneiros. No primeiro caso, a transação pode ser requerida pelo contribuinte ou pela PGFN, no segundo caso, pode ser requerida pelo PGFN ou pela RFB.

No caso da transação da dívida ativa, dentre outras condições, a dívida precisa ser de difícil recuperação ou irrecuperável, bem como é vedada a transação que envolva redução do montante principal do crédito. Já no caso da transação dos litígios tributários, é necessária a renúncia de quaisquer alegações de direito, bem como desistência de impugnações ou recursos administrativos.

Os pagamentos podem ser feitos em até oitenta e quatro meses, podendo ser ampliados para cem meses, em caso de pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

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