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PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.

Publicado, neste dia 23/11, o Decreto nº 9.580/2018, novo regulamento do Imposto de Renda, sendo revogado o regulamento anterior, instituído pelo Decreto nº 3.000/1999.

Embora a nova regulamentação fosse aguardada, em razão do grande tempo de vigência do regulamento anterior, de 1999, não era esperado que a alteração fosse realizada durante o mandato do Presidente Michel Temer.

O novo regulamento traz algumas importantes alterações em relação ao regulamento anterior, dentre elas a possibilidade de utilização de precatório federal para pagamento do Imposto de Renda. Outra importante alteração é a regulamentação do prazo decadencial previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, o que não se verificava no regulamento anterior e gerava discussões no âmbito do CARF.

O Decreto em comento já se encontra em vigor a partir de sua publicação.

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