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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIA JULGAMENTO SOBRE ALÍQUOTA DE ICMS EM MERCADORIAS IMPORTADAS.

O julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá sobre a competência da Mesa do Senado Federal para reduzir alíquota de ICMS de mercadorias importadas, foi adiado após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

No caso a ser julgado, o Senado Federal, por meio de Resolução, diminuiu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Por esse motivo, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), sustentando que o Senado, ao fixar alíquotas, extrapola sua competência constitucional, tendo em vista que legislaria indiretamente sobre comércio exterior.

Até a última sessão, o Relator, Ministro Edson Fachin, havia votado pela inconstitucionalidade da Resolução, sendo acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio. Em seguida, iniciada a divergência pelo ministro Gilmar Mendes, foram proferidos 4 votos pela constitucionalidade da Resolução.

Em razão do pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento não tem data definida para ser retomado.

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