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STF ENTENDE SER CRIME O NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO.

O Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12, finalizou o julgamento sobre a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. Por 7 votos a 3, o Tribunal entendeu que pratica crime, desde que comprovado dolo e sendo o autor devedor contumaz, aquele que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS declarado.

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