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STJ AFETA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, PROCESSOS QUE DISCUTEM A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS

Na sessão da última sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais que discutem a limitação da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"ao teto de 20 salários mínimos, para serem julgados sob o rito de Recursos Repetitivos.

Em apertada síntese, a tese sustentadaé a de que dispositivos legais, da década de 80, que limitam as contribuições a 20 salários mínimos nunca foram revogados, o que faz com que a cobrança que faz uso da base de cálculo maior seria ilegal.

A afetação implica em estender o que for decidido naqueles autos a todos os processos que versem sobre o tema, solucionando o impasse em todo o território nacional. Por conta disso, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes de julgamento que versam sobre a matéria e tramitam no País.

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