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STJ SUBMETE JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada no último dia 26/03, submeteu à sistemática dos recursos repetitivos três Recursos Especiais que discutem a possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido.

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