Administrativo
Ampla atuação jurídica na área de Direito Administrativo, consultivo e contencioso, com foco em licitações e contratos administrativos:
- Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
- Análise de edital e assessoria em contratos administrativos;
- Assistência na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
- Apresentação de medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
- Elaboração e apresentação de Impugnações e Recursos Administrativos;
- Assessoramento em processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
- Defesa contra a cominação de penalidades administrativas ou contratuais.
- Auxílio em doação de imóveis públicos com encargos, processos de desapropriação e contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas.