Administrativo

Ampla atuação jurídica na área de Direito Administrativo, consultivo e contencioso, com foco em licitações e contratos administrativos:

• Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
• Análise de edital e assessoria em contratos administrativos;
• Assistência na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
• Apresentação de medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
• Elaboração e apresentação de Impugnações e Recursos Administrativos;
• Assessoramento em processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
• Defesa contra a cominação de penalidades administrativas ou contratuais.
• Auxílio em doação de imóveis públicos com encargos, processos de desapropriação e contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas.