SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA AS NOVAS REGRAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Lei Complementar nº 227, oriunda do Projeto de Lei nº 108/2024, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 14/01/2026, trazendo novas regras para regulamentar aspectos estruturais da Reforma Tributária.
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MUNICÍPIO DE CONTAGEM INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
O Município de Contagem/MG instituiu, por meio da Lei Complementar nº 390/2025, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que permite a regularização de créditos tributários e não tributários municipais com condições especiais de pagamento e significativos descontos sobre os encargos moratórios, conforme divulgado no portal específico do programa (receita.contagem.mg.gov.br/refis2025/). O programa abrange débitos como IPTU, ISS, taxas
municipais, preços públicos, obrigações relacionadas à regularização de edificações e à outorga onerosa do direito de construir, entre outros créditos de competência municipal, e poderá ser acessado no prazo de até 120 dias contados da vigência da lei, com termo final em 27 de fevereiro de 2026, mediante pagamento à vista ou parcelado.
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