Notícias, ano de 2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI DO FUNRURAL.

Aprovado, no último dia 12 de dezembro, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 9.206/2017, que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências”.

O Projeto de Lei prevê o parcelamento de dívidas da contribuição do empregador rural pessoa física e da contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural.

Prevê, ainda, a redução das alíquotas de 2% para 1,2%, no caso do produtor rural pessoa física e de 2,5% para 1,7%, no caso de produtor rural pessoa jurídica.

O texto foi remetido para análise do Senado Federal.

Responsável pela notícia: Mariana Antunes.