Notícias  2021

TRANSAÇÃO: REABERTOS OS PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN


Foi publicada no Diário Oficial da União, hoje (27/12/2021), a Portaria PGFN nº 15.059/2021 que altera a Portaria PGFN nº 11.496/2021, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN em razão dos efeitos da COVID-19.

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STF ENTENDE QUE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO É TRIBUTADO PELO ISS


Na última sexta-feira, dia 03/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a incidência de ISS sobre operações e contratos envolvendo licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares personalizados é constitucional. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 688223 (Tema 590 de repercussão geral).

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STJ DECIDE QUE SÓCIO QUE SE AFASTOU DE EMPRESA ANTES DO FECHAMENTO IRREGULAR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.


Os Ministros da 1ª Seção do STJ decidiram que sócio de empresa que exercia gerência à época do fato gerador do crédito tributário, mas se afastou da sociedade antes da dissolução irregular não deve responder pelas dívidas tributárias.

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TEMA 745 NO STF: CONTRIBUINTES JÁ POSSUEM 5 VOTOS FAVORÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DE ICMS APLICADAS AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS


Os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal votaram, na última sexta-feira, sobre o Tema 745, que discute a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS praticada no estado de Santa Catarina.

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STF JULGA CONSTITUCIONAL FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) APLICADO ÀS ALÍQUOTAS DO SAT


O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 11/11/2021, declarou a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador utilizado nas alíquotas de contribuição paga pelo empregador para os riscos ambientais do trabalho.

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REGRAS PARA IMUNIDADE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS SERÃO ANALISADAS PELO SENADO


Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sobre os requisitos para a concessão de imunidade tributária a entidades do terceiro setor será analisado pelo Senado.

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STJ ENTENDE QUE CONTRIBUINTES NÃO PODEM FORMALIZAR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou, na última quarta-feira, dia 27/10, que o contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar, como matéria de defesa, a existência de compensação tributária efetuada e, todavia, indeferida ou não homologada na esfera administrativa.

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STJ ENTENDE QUE CPRB NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS


A 2ª Turma do STJ fixou entendimento no julgamento do REsp nº 1.930.041/RS que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando que conforme legislação em vigor, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.

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OAB AJUIZA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PARA VEDAR EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REFIS SEM PREVISÃO LEGAL


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 77) para que sejam acatados pelo Judiciário dispositivos da Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com objetivo de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis.

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STF DEFINIRÁ SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE


Na última sexta-feira, dia 08/10/2021, foi retomado, no Plenário Virtual do STF, o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que previam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, incluídas as transferências interestaduais.

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PGFN EMITE PARECER AFIRMANDO QUE ICMS INTEGRA CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS E DA COFINS


Por meio de Parecer SEI n° 14.483/ME, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última semana (29/09/2021), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo dos créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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STF FORMA MAIORIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO


O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A votação no STF começou na última sexta-feira, 17/09, em Plenário Virtual e tem previsão de término para o dia 24/09. Até o momento, apenas Toffoli, que relata o recurso, proferiu voto.

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CÂMARA SUPERIOR DO CARF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CSLL SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.


A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que não incidem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação.

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MINISTRO FUX PEDE DESTAQUE EM JULGAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS


O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu destaque em julgamento do caso sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, que será julgado no Plenário Físico ou por videoconferência. A discussão deverá ser retomada quando o posto do 11º Ministro da Corte, que atualmente está em aberto, for ocupado.

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GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 23 DE SETEMBRO O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS


O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou, até o dia 23 de setembro de 2021, o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. A medida, publicada no Diário Oficial da União no dia 24/08, mediante Decreto, atende ao pedido de Deputados do Bloco Luiz Humberto Carneiro, em conjunto com o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Deputado Gustavo Valadares.

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STF RETOMA JULGAMENTO BILIONÁRIO SOBRE EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS


Em voto-vista apresentado em julgamento virtual na última sexta-feira (20/08), o Ministro Dias Toffoli abriu divergência no julgamento que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e propôs a tese segundo a qual “o valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”.

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PUBLICADA LEI QUE POSSIBILITA AO CLUBES DE FUTEBOL PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.


Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/08/2021, lei que institui a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Com a transformação dos clubes em empresas, a norma possibilita abertura de pedidos de recuperação judicial para negociar as dívidas na Justiça. Hoje, a maioria dos clubes são sociedades sem fins lucrativos.

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SENADO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.


O Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento...Continue lendo

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STJ ENTENDE QUE O CREDITAMENTO PRESUMIDO DE PIS E COFINS DEPENDE DA CARACTERÍSTICA DO INSUMO ADQUIRIDO.


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso interposto por uma empresa que produz mercadorias de origem animal, entendeu que o produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem provenientes de pessoas físicas e expressamente contemplados na lei que institui o regime especial de tributação da contribuição.

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RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA PARA AJUDAR EMPRESAS A CUMPRIREM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.


A Receita Federal iniciou no dia 20 de julho de 2021, o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) que busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

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EM PROCESSO PATROCINADO PELA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, JUÍZA SUSPENDE LIMINARMENTE ATO DE EXCLUSÃO DE EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.


O juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da comarca de Belo Horizonte, em julgamento liminar formulado em ação patrocinada pelo Escritório, decidiu pela suspensão, em caráter retroativo a novembro de 2020, do ato de exclusão de panificadora do regime do Simples Nacional.

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RECEITA FEDERAL RESTRINGE ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHOS COM A VARIAÇÃO CAMBIAL.


A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta, restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior, devendo parte do valor obtido, ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%...Continue lendo

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RECEITA DISCIPLINA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS PAGOS INDEVIDAMENTE.


A Receita Federal definiu, por meio de Solução de Consulta, que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, relativos a tributos pagos indevidamente, devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica...Continue lendo

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STF ENTENDE QUE É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.


O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o Tema 1.135 de repercussão geral, decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser incorporado à base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

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STJ ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em julgamento finalizado na última terça-feira (15/06/2021), que não é possível formular nova declaração de compensação utilizando-se de créditos que foram objeto de outra declaração não homologada.

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STJ DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM LEI A VAREJISTAS.


Nesta linha, a Corte julgou a revogação de dispositivo legal que estabeleceu que as redes de lojas tinham alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda de produtos de informática, como smartphones e notebooks. Esta isenção deveria valer até dezembro de 2018, todavia foi cancelada pelo Executivo federal diante da crise fiscal...Continue lendo

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STJ JULGARÁ EM RECURSO REPETITIVO DIREITO A CREDITAMENTO PELAS EMPRESAS NO REGIME MONOFÁSICO DO PIS E DA COFINS.


O STJ determinou a paralisação de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito aos créditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1ª Seção da Corte vão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário...Continue lendo

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RECURSO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NO IRPJ É NEGADO PELO STF.


Por unanimidade, em julgamento encerrado na sexta-feira (14/5), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL...Continue lendo

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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA PLANO DE REGULARIZAÇÃO E INCENTIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – REFIS COM ATÉ 90% DE DESÁGIO.


Em 22/05/2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 23.801/2021 que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. O plano possibilita o pagamento de débitos tributários relativos ao ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2020...Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINA QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS VALE A PARTIR DE 2017.


Em julgamento finalizado no dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir do dia 15 de março de 2017, data em que foi fixado este entendimento. No entanto, foram ressalvadas as ações e os procedimentos judiciais e administrativos protocolados até referida data...Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIA JULGAMENTO SOBRE ALÍQUOTA DE ICMS EM MERCADORIAS IMPORTADAS.


O julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá sobre a competência da Mesa do Senado Federal para reduzir alíquota de ICMS de mercadorias importadas, foi adiado após pedido de vista do ministro Dias Toffoli...Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS PARA A PRIMEIRA SEMANA DE MAIO.


Ao final da sessão de julgamento de quinta-feira (29/04), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, divulgou que o julgamento dos embargos de declaração da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins será o próximo após o fim do julgamento da ação acerca do prazo de patentes no Brasil, tendo sido agendado para a próxima quarta-feira (05/05)...Continue lendo

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, confirmou a jurisprudência da corte e, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que previam a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte...Continue lendo

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STF DETERMINA QUE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ALCANÇA IOF.


O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema de repercussão geral nº 328, determinou que entidades imunes - partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos - não devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)...Continue lendo

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STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual que se encerrou na última quarta-feira, dia 07/04, decidiu, em sede de julgamento do Tema 495 de repercussão geral, que a contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE destinada ao INCRA é constitucional, mantendo, assim, a tributação de 0,2% sobre as folhas de pagamento das empresas...Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE É NECESSÁRIA LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS.


Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese de repercussão geral, Tema 456: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal".

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PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO SIMPLES NACIONAL É PRORROGADO.


Foi aprovada, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a prorrogação do prazo para o pagamento de todos os tributos do Simples Nacional. A medida foi implantada com o intuito de amenizar os impactos da pandemia do Covid-19 para as micro e pequenas empresas, além dos Microempreendedores Individuais (MEI)...Continue lendo

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JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É AGENDADO PARA 29/04/2021.


Na última quinta-feira (18/03) foi agendado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e firmou o tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF)...Continue lendo

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PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SUSPENDE JULGAMENTO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS, QUE REVELAM RENÚNCIA FISCAL, NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.


O Ministro Marco Aurélio, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, propôs a seguinte tese de repercussão geral a ser fixada: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS”...Continue lendo

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NOVO CONVÊNIO ICMS AUTORIZA O ESTADO DE MINAS A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.


Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 02 de março, novo Convênio ICMS que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o limite de 31 de dezembro de 2021.

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PGFN REABRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.


Foi publicada, na última sexta-feira (26/02), a Portaria PGFN /ME Nº 2.381, que estabelece o Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto normativo, o programa consiste no “conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia”...Continue lendo

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STF DEFINE QUE SOBRE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES INCIDE O ISS, E NÃO O ICMS.


O Plenário do STF, na última quinta-feira, dia 18/02, definiu que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão de uso de softwares, sob o fundamento de que se trata de uma operação sobre a qual recai o ISS...Continue lendo

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇA PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA PANDEMIA COM DESCONTOS DE ATÉ 70%.


Foi publicada, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, Portaria n. 1.696/2021 que versa sobre as condições para negociação de créditos tributários vencidos entre março a dezembro de 2020, ocasionados pela crise da Covid-19, e inscritos em dívida ativa da União...Continue lendo

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CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.


A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu afastar a tributação sobre imóveis que são objeto de permuta, haja vista que, inexistindo diferença de valores entre os imóveis, a transação não pode integrar a receita bruta do contribuinte no lucro presumido...Continue lendo

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RESOLUÇÃO PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL PARA DIA 26 DE FEVEREIRO


Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 157, datada de 28/01/2021, prorrogou o prazo para o pagamento dos tributos do Simples referentes à janeiro de 2021, para o dia 26 de fevereiro deste ano...Continue lendo

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RECEITA FEDERAL PERMITE O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE VALE-TRANSPORTE PARA INDÚSTRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS


O entendimento foi publicado, por meio de Solução de Consulta (SC) nº 7.081, na última segunda-feira, dia 18/01. Anteriormente, o Órgão só permitia a obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte para empresas de limpeza, conservação e manutenção, consoante ao que as leis que tratam das contribuições sociais pontuam...Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A BASE DE CÁLCULO “DO SISTEMA S”


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo julgamento do tema, em que se discute a base de cálculo do Sistema S, de maneira repetitiva. Com a referida decisão, os processos que discutem a temática foram suspensos...Continue lendo

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STJ DETERMINA QUE A UNIÃO PODE COBRAR IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.


A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso da Fazenda e definiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. Até então, a jurisprudência da Corte era pacífica no sentido contrário, de desonerar as empresas da tributação...Continue lendo

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STJ AFETA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, PROCESSOS QUE DISCUTEM A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS


Na sessão da última sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais que discutem a limitação da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"ao teto de 20 salários mínimos, para serem julgados sob o rito de Recursos Repetitivos...Continue lendo

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STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS PELO PODER EXECUTIVO.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 10/12, definiu que o Poder Executivo, quando autorizado por lei, poderá mudar as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS por decreto, desde que dentro do teto definido previamente pelo Congresso Nacional...Continue lendo

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STF DECIDIRÁ SE A FAZENDA PODE BLOQUEAR BENS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.


O Supremo Tribunal Federal analisará, em conjunto, seis ADIs que buscam a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal previsto no Programa de Regularização Tributária Rural, que possibilita à Fazenda Nacional averbar a certidão de dívida ativa...Continue lendo

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STJ SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CRÉDITO DE PIS E COFINS NO REGIME MONOFÁSICO.


A 1ª Seção do STJ interrompeu, na última quarta-feira, dia 25/11/2020, o julgamento por meio do qual o Tribunal decidirá se os contribuintes podem tomar créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A interrupção se deu por força de pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa...Continue lendo

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STF INICIA O JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM LEI COMPLEMENTAR.


O Plenário do Tribunal Supremo iniciou, no dia 11/11, o julgamento de dois processos que irão definir se os Estados podem cobrar Diferencial de Alíquota de ICMS - como vem fazendo - ou se é necessária lei complementar em âmbito nacional para viabilizar a tributação...Continue lendo

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CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL, ESTENDE DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ O FINAL DE 2021 E ALTERA NORMAS PARA PLR.


Na última quarta-feira, dia 04/11, o Senado confirmou a decisão da Câmara dos Deputados e derrubou, por fim, dispositivos que haviam sido vetados pela Presidência da República na Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda...Continue lendo

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STF JULGARÁ NESTA SEMANA AÇÕES QUE DISCUTEM A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE.


No dia 04/10 (quarta-feira) será realizado, no Supremo Tribunal Federal – STF, o julgamento conjunto de Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade - ADIs que versam sobre a possibilidade de incidência do ICMS sobre operações de software...Continue lendo

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PUBLICADA LEI 14.073/2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ESPORTIVO.


Apesar dos vetos do Presidente da República a importantes dispositivos (entre eles o que implicaria a reabertura do PROFUT e aquele que propôs o pagamento de auxílio emergencial para atletas e profissionais do esporte) o Projeto de Lei 2.824/2020 foi sancionado e convertido na Lei 14.073, que prevê medidas positivas aos contribuintes do setor esportivo que encontram dificuldades fiscais, em meio à crise econômica gerada pela calamidade advinda da pandemia do COVID-19...Continue lendo

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STJ ENTENDE QUE DESPESA COM AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO ENTRA NA BASE DO PIS E DA COFINS.


Na terça feira, dia 06/10/2020, restou definido, em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que as despesas com agentes autônomos de investimentos deverão compor a base de cálculo do PIS de da Cofins devidos pelas corretoras e distribuidoras de títulos mobiliários.Continue lendo

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PUBLICADA PORTARIA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, NO ÂMBITO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.


A Fazenda Nacional e o Ministério da Economia publicaram no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, 30/09, a Portaria nº 21.562, a qual instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que se destinará a auxiliar devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, principalmente em relação à atividade produtiva afetada pela pandemia da COVID-19...Continue lendo

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STF DECIDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX E ABDI SÃO EXIGÍVES APÓS A EMENDA 33/2001.


Por meio do Tema 325, que foi julgado na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários...Continue lendo

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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE, APEX E ABDI.


Iniciada na última quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624, tema 3 25 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. ...Continue lendo

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STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.


No dia 04/09, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 490, negando provimento ao recurso do contribuinte e firmando o entendimento de que as Taxas de Cartões de Crédito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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ATENDENDO DECISÃO DO STF, MINAS GERAIS REVOGA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE INCÊNDIO DE 2020.


Após a declaração da inconstitucionalidade dos artigos que instituíram a Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio de Minas Gerais, coloquialmente conhecida como “Taxa de Incêndio”, pelo Supremo Tribunal Federal(STF), por meio da ADI 4.411/MG julgada em 17 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais revogou a Resolução que ditava a forma e o prazo para pagamento da referida taxado exercício de 2020...Continue lendo

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STF DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IPI EM PRODUTOS IMPORTADOS PARA A REVENDA.


O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento do Recurso Extraordinário 946.648, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos em que há importação de bens e posterior revenda, no mercado nacional....Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA INCONSTITUCIONAL A TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS.


Na última segunda-feira, dia 17/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4411, declarando a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio no estado de Minas Gerais...Continue lendo

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CONSELHO CURADOR AUTORIZA PGFN A CELEBRAR TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE FGTS.


Na última terça feira, dia 12/08, foi publicada a Resolução CCFGTS nº 974/2020, que autoriza a PGFN a celebrar transação individual ou por adesão em cobrança da dívida ativa do FGTS...Continue lendo

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PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM TEMAS IMPORTANTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.


Destaca-se o julgamento do RE 1.016.605, em que se discute a fixação da seguinte tese, para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio”...Continue lendo

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RFB E PGFN PRORROGAM PRAZOS, EM VIRTUDE DA COVID-19.


A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria 4.105/2020, prorrogou a suspensão dos prazos para atos processuais e procedimentos administrativos, como medida de prevenção para enfretamento do COVID-19. Assim, a suspensão vigorará até a data de 31/08/2020...Continue lendo

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REFORMA TRIBUTÁRIA DÁ NOVO PASSO NO CONGRESSO.


Na última terça feira, dia 21, o Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3887/2020, que altera a legislação tributária federal para instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS...Continue lendo

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PARA MAIORIA DOS MINISTROS DO STF, DEVE SER APLICADO O REGIME FISCAL PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JURÍDICA À SOCIEDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS.


Em sessão virtual de julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade, ADC 66, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos Ministros entenderam pela constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005...Continue lendo

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STF FORMA MAIORIA PARA DECLARAR CONSTITUCIONAL RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DE PJ.


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n.º 66, formou maioria de votos, a fim de declarar a constitucionalidade de lei, que permite que pessoas físicas constituam pessoas jurídicas, a fim de receber valores advindos de serviços intelectuais...Continue lendo

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CONTRIBUINTES MINEIROS PODEM REPARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCLUSOS NO REGULARIZE .


Foi publicado no dia 30 do mês passado o Decreto nº 47.996, por meio do qual, o governador de Minas Gerais concedeu aos contribuintes adeptos do programa Regularize (instituído pelo Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015)...Continue lendo

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ICMS IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO AO ESTADO EM QUE O DESTINATÁRIO LEGAL TENHA DOMICÍLIO.


O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem, em tema da sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica (Tema 520)...Continue lendo

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL SOFRE MUDANÇAS.


A transação tributária federal sofreu importantes mudanças no último dia 17 com a publicação de duas Portarias...Continue lendo

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GOVERNO FEDERAL PUBLICA “LEI DA PANDEMIA”


Foi publicada dia 10 de junho deste ano, a Lei 14.010, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado (RJET), denominada popularmente de “Lei da Pandemia”...Continue lendo

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JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECLARA NULO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CARF, DEFENDENDO O AFASTAMENTO DO INSTITUTO DO VOTO DE QUALIDADE, MESMO EM CASOS ANTERIORES À LEI Nº 13.988/2020.


No dia 29 de maio, o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença declarando a nulidade do acórdão proferido pela Câmara Superior do CARF, que manteve Auto de Infração pelo voto de qualidade...Continue lendo

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1ª SEÇÃO DO STJ JULGA SE HÁ CRÉDITO DE IPI NA PRODUÇÃO DE BENS NÃO TRIBUTADOS.


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se uma empresa pode tomar créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens usados para fabricar produtos industrializados não tributados...Continue lendo

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STJ REITERA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM ICMS-ST.


Na qualidade de substituído tributário, o contribuinte poderá apropriar créditos de PIS e COFINS sobre os valores dispendidos com o recolhimento do ICMS-ST sobre produtos adquiridos para revenda...Continue lendo

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PRORROGADO O VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PARCELAMENTOS FEDERAIS


Foi publicada nesta segunda feira, 11 de maio de 2020 a Portaria nº201/2020, que traz em seu texto disposições sobre a prorrogação de prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados...Continue lendo

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STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ NA PRÓXIMA SEMANA.


No dia 13 de maio, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em caráter repetitivo, se as empresas que se enquadram no regime do Lucro Presumido podem ou não excluir o ICMS...Continue lendo

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STJ LIBERA VALORES DE PENHORA FISCAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE PANDEMIA.


O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, acolheu pedido de tutela provisória de uma empresa de manutenção de elevadores para liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal...Continue lendo

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DECISÕES LIMINARES APRECIANDO A (NÃO) SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.


O juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu pedido liminar para que fossem suspensas as cobranças de IRPJ, CSLL, IPI e Contribuições sociais, de contribuinte domiciliado no estado de São Paulo...Continue lendo

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SANCIONADA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL DISPONDO SOBRE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.


O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei 13.988/20, que estipula os requisitos e condições para transações tributárias...Continue lendo

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CRUZEIRO ESPORTE CLUBE CONSEGUE REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS


Em decisão proferida pela juíza federal Dra. Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara de Minas Gerais, o Cruzeiro Esporte Clube retornou para o programa especial de parcelamento, o conhecido PROFUT...Continue lendo

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EMPRESA DO SETOR VAREJISTA OBTÉM DECISÃO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.


Varejista mineira, patrocinada pelo escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, obteve importante decisão liminar na Justiça Federal em Minas Gerais...Continue lendo

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STF ADIA JULGAMENTO FINAL DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.


Anteriormente, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, frente à decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS...Continue lendo

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JUSTIÇA FEDERAL RETIRA ICMS DO PIS E COFINS COBRADOS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.


Foi autorizada, pela Justiça Federal de Campinas, a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS incluídos na conta de energia elétrica...Continue lendo

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SÓCIO FUNDADOR DO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROFERE PALESTRA NA FECOMÉRCIO.


O sócio fundador do escritório, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, proferiu palestra no 4º Seminário de Direito Tributário da Fecomércio/MG...Continue lendo

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COMISSÃO PRETENDE VOTAR REFORMA TRIBUTÁRIA NO INÍCIO DE MAIO.


O Relator da Reforma Tributária no Congresso, Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), adiou, para o dia 28 de abril, a apresentação do seu parecer...Continue lendo

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RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS SOBRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2020.


Neste ano, o prazo para o envio da Declaração de Imposto de Renda será no período compreendido entre 2 de março ao dia 30 de abril de 2020...Continue lendo

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COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB/MG CONSEGUE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE TAXA DE INCÊNDIO NO STF.


A Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, presidida pelo sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, conseguiu reverter no Supremo decisão que restabelecia a cobrança da taxa de incêndio...Continue lendo

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COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, PRESIDIDA PELO DR. JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, EDITARAM CARTILHA DE ORIENTAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PARA OS ATINGIDOS PELAS CHUVAS EM BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA.


A Comissão de Direito Tributário da OAB Minas, a Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)...Continue lendo

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ARROLAMENTO DE BENS É CANCELADO POR AUMENTO DE PATRIMÔNIO.


O juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu decisão no sentido de determinar a suspensão de termo de arrolamento de pessoa jurídica, devido ao aumento do patrimônio da empresa...Continue lendo

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APLICATIVO QUE LISTA DEVEDORES DA UNIÃO É LANÇADO.


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou aplicativo, chamado Dívida Aberta, que permite ao cidadão consultar as dívidas de empresas e pessoas físicas com a União pelo celular... Continue lendo

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PGFN COGITA ALTERAÇÕES NA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL.


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após baixa adesão por parte dos contribuintes aos planos de regularização fiscal oferecidos pela MP do Contribuinte Legal...Continue lendo

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PRAZO PARA DIVULGAR BENEFÍCIOS FISCAIS IRREGULARES É PRORROGADO.


O novo prazo é dia 31 de março de 2020, findo o qual não se poderá publicar no Diário Oficial nem enviar ao Conselho Nacional de Política...Continue lendo

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IPVA 2020: CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO COM DESCONTO.


Quanto ao IPVA, em Minas Gerais, a boa notícia para os condutores é que a base de cálculo para a cobrança diminuiu 2,96% em relação...Continue lendo

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STF ENTENDE SER CRIME O NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO.


O Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12, finalizou o julgamento sobre a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. Por 7 votos a 3, o Tribunal entendeu que pratica crime... Continue lendo

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PUBLICADO EDITAL DA PGFN SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.


A PGFN publicou Portaria de n.º 11.956/2019, para dispor sobre a transação, na cobrança da dívida ativa da União. No último dia 02, a PGFN publicou, também, um edital com “as propostas da PGFN para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União”...Continue lendo

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REDE VITORIOSA, REPRESENTADA PELA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OBTÉM IMPORTANTE VITÓRIA NO SUPREMO E GARANTE DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA.


Rede Vitoriosa de Comunicação havia sido proibida de divulgar reportagens sobre o Prefeito de Uberlândia, após decisões liminares proferidas pelo TJ de Minas...Continue lendo

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COM RECONHECIMENTO DO DIREITO A CRÉDITOS DE IPI, DOLLY SE TORNA TITULAR DE CRÉDITOS DE 200 MILHÕES, EXTINGUINDO DÍVIDA DE R$1,7 BILHÕES.


As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias da ordem de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal...Continue lendo

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EXTINTA MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS SOBRE DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA.


Por meio da Medida Provisória n.º 905, publicada no dia 11/11, o Governo Federal estabeleceu a extinção da multa de 10%, paga por empresas, quando há demissão sem justa causa de trabalhadores... Continue lendo

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COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB/MG, PRESIDIDA PELO DR. JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, PROMOVEU SEU 5o CONGRESSO COM SUCESSO DE PÚBLICO.


O evento, que teve as inscrições presenciais encerradas e significativa adesão online, envolveu o debate de inúmeros temas que afetam os empresários, contando com a presença de advogados e consultores de peso como palestrantes, debatedores e presidentes de mesa...Continue lendo

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CRÉDITOS APURADOS NO PROGRAMA REINTEGRA NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...Continue lendo

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SÓCIO-FUNDADOR DO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARTICIPA DE SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL NO CONGRESSO DA FEDERAMINAS.


O Sócio Fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participou como palestrante do Seminário de Direito Tributário / Empresarial realizado durante o XXII Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais...Continue lendo

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019: A MP DO CONTRIBUINTE LEGAL.


Publicada Medida Provisória (MP), regulamentando a transação legal, prevista no Código Tributário Nacional e, até então, sem qualquer regulamentação... Continue lendo

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ACORDO SUPER NOSSO E CARREFOUR


Almeida Melo Sociedade de Advogados cumprimenta e parabeniza ao Grupo Super Nosso, parceiro e cliente há anos, pelo acordo com o Grupo Carrefour Brasil...Continue lendo

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SANCIONADA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA.


Sancionada a Lei nº. 13.874/2019, conversão da Medida Provisória nº. 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica...Continue lendo

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BRINDES QUE ACOMPANHAM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO DE IPI, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ.


A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os brindes (produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio) incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não os compõem nem se confundem com material de embalagem...Continue lendo

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PUBLICADO DECRETO PARA INSTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO ESPECÍFICO NO REGULARIZE.


O Programa Regularize foi objeto de alterações, para a criação de Parcelamento Específico, por meio do Decreto n.º 47.703/19. Tais alterações se destinam aos contribuintes que não possuem condições para o adimplemento do Parcelamento Sumário... Continue lendo

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TRF-5 DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 proferiu decisão com o entendimento de que os valores devidos a título de Substituição Tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS-ST...Continue lendo

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DESNECESSÁRIO CEBAS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEGUNDO JFSP.


Juíza da 7ª Vara Federal de São Paulo, Dra. Diana Brunstein, proferiu sentença declarando a imunidade de uma instituição de ensino referente à Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS)...Continue lendo

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TJSP DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO À RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST.


O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS estadual de São Paulo) que restringia o direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Serviços/Substituição Tributária - ICMS-ST pago a maior...Continue lendo

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TJSP ENTENDE QUE MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR ISSQN COM BASE EM PORTARIA.


O entendimento adveio de julgamento sobre Portaria editada pelo Município de São Paulo, cujo objeto era a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN complementar... Continue lendo

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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE NOVOS ATOS NORMATIVOS CLASSIFICADOS COMO BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.


Foi publicado no último sábado (27/07), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 47.688/19 que altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018...Continue lendo

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RECEITA FEDERAL RECONHECE ALÍQUOTA ZERO DO IOF NA EXPORTAÇÃO.


Conforme anteriormente noticiado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu, por meio do Parecer nº 83/2019, que “Aplica-se a alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007...Continue lendo

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TJSP ENTENDE QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NÃO CONFIGURA CRIME.


Conforme anteriormente noticiado, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões no sentido de que a falta de pagamento do ICMS configura crime de apropriação indébita...Continue lendo

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JUSTIÇA PAULISTA DECIDE QUE MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% DO VALOR DO IMPOSTO SONEGADO.


O Magistrado Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, decidiu que multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade... Continue lendo

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PARA O TRF1, ICMS, PIS E COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA.


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...Continue lendo

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STF ENTENDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no último dia 27/06/2019, entendeu pela constitucionalidade da limitação legal de 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL...Continue lendo

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RECEITA FEDERAL DEFINE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.


A Receita Federal definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em permuta de terreno por imóveis. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 06/06/2019 pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit)...Continue lendo

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STJ JULGARÁ INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO.


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de três Recursos Especiais afetados sob o rito dos recursos repetitivos, definirá a tese relativa à inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro... Continue lendo

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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AFASTA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.


A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 13, na qual interpreta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS)...Continue lendo

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EDITADA PORTARIA QUE AUTORIZA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJOS VALORES SUPERAM UM MILHÃO DE REAIS.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir da Portaria PGFN nº 520, suspender execuções fiscais de qualquer valor, desde que preenchidos requisitos...Continue lendo

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL ENTENDE QUE PRÊMIO DE DESEMPENHO CONCEDIDO AO EMPREGADO NÃO COMPÕE O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.


Solução de Consulta COSIT nº 151/2019 determinou que, a partir do dia 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro...Continue lendo

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PUBLICADAS NOVAS REGRAS SOBRE OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL.


Dentre diversas medidas, o valor máximo a ser incluído no parcelamento simplificado passa a ser cinco milhões de reais, e não mais um milhão de reais, como era previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009... Continue lendo

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STJ INICIA JULGAMENTO SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM CASO DE REVENDA.


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (7/5) o REsp 1.428.247 que questiona o valor-base para o cálculo de créditos das Contribuições para os Programas de Integração Social (PIS)...Continue lendo

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STJ DECIDIRÁ ACERCA DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.


Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá sobre a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...Continue lendo

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STF RETOMA JULGAMENTO DO TEMA 32 REFERENTE AOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações que versam sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, fixou a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.Continue lendo

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Vaga para Estágio


Trabalho direto com o sócio fundador, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, auxiliando-o em pesquisas acadêmicas e em tarefas do Escritório... Continue lendo

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ENTIDADES BENEFICENTES CERTIFICADAS NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.


O Tribunal Regional da 1ª Região decidiu que as entidades beneficentes de assistência social, desde que devidamente certificadas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, são desobrigadas do recolhimento de Imposto sobre Importação...Continue lendo

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ADVOGADOS DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SÃO NOMEADOS MEMBROS DE COMISSÕES DA OAB FEDERAL E OAB/MG.


Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, sócio fundador, foi nomeado membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal...Continue lendo

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ABERTO PRAZO PARA OPÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS-ST.


Comunicado SUTRI nº 002/2019 aponta que “a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se disponível.”Continue lendo

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STJ SUBMETE JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada no último dia 26/03, submeteu à sistemática dos recursos repetitivos três Recursos Especiais que discutem a possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre... Continue lendo

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CARF PUBLICA ACÓRDÃO AUTORIZANDO O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.


O CARF determinou, por unanimidade, que são considerados insumos, capazes de gerar créditos da contribuição do PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, “todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente...Continue lendo

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MP ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.


Publicado, no Diário Oficial da União, Medida Provisória 876/2019, que “Altera a Lei nº. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”...Continue lendo

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Tributação e Globalização.


Notícias recentes abordam os impactos da globalização sobre as questões tributárias. Apenas na semana passada, a Receita Federal do Brasil determinou a incidência de Imposto de Renda sobre doação a residente no exterior e juiz legitimou a incidência...Continue lendo

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DECRETO ALTERA REGRAS RELATIVAS À RESTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.


Estado de Minas Gerais altera normas relativas à restituição ou complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nos casos em que os contribuintes mineiros optarem pela base de cálculo definitiva do ICMS-ST... Continue lendo

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TRF DA 4ª REGIÃO DECIDE QUE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TÊM AUTONOMIA PARA NEGAR ABONO DE FALTAS A ALUNO.


Estudante de medicina pleiteou o direito a abono de faltas e a respectiva revogação de reprovação. O TRF4 manteve sentença sob o argumento de que as instituições de ensino superior detêm autonomia didática-administrativa para disciplinas as atividades e a necessidade presencial do aluno em determinadas disciplinas...Continue lendo

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CARF DECIDE QUE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS.


A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e COFINS para a atividade atacadista...Continue lendo

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DISPÕE SOBRE A ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DA COFINS PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.


Publicada a Solução de Consulta nº 25 da Receita Federal do Brasil (RFB) que dispõe sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as associações sem fins lucrativos ...Continue lendo

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EMPREENDER NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICO-FISCAIS.


Com 200 milhões de habitantes, o Brasil é um mercado fascinante pelas oportunidades... Continue lendo

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IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP INCLUSIVE QUANDO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.


Em solução de consulta, reconheceu-se que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à imunidade das entidades beneficentes de assistência social...Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE PELA AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS.


No caso em questão, a recorrente, empresa pertencente ao setor de incorporação de imóveis, pleiteou o direito de obter a restituição do montante pago a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS...Continue lendo

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PUBLICADO DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ESTABELECENDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESA - PROEMP.


Foi publicado, no dia 14/01/2019, o Decreto, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa.” em Belo Horizonte. O programa busca fomentar a implantação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica na capital mineira...Continue lendo

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TRF-4 DECIDE QUE DEVE SER CONSIDERADO O ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.


O sócio-fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participou, como debatedor, do evento Retrospectiva Tributária 2018... Continue lendo

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PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) AUTORIZA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A DISTÂNCIA PARA CURSOS PRESENCIAIS.


A Portaria permite, agora, a oferta à distância de até 40% (quarenta por cento) da carga horária total do curso presencial...Continue lendo

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE.


Publicada, no dia 26/12, a Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10014, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece a não incidência da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados a título de auxílio-creche...Continue lendo

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APROVADA ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO BACENJUD, QUE DETERMINA O BLOQUEIO DAS CONTAS ATÉ EFETIVAÇÃO DA PENHORA.


Foi aprovado, no dia 12/12/2018, o Regulamento Bacenjud 2.0, dando nova redação ao art. 13, §4º, nos seguintes termos: “Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação...Continue lendo

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SÓCIO-FUNDADOR DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARTICIPA DE DEBATE EM EVENTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO.


O sócio-fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participou, como debatedor, do evento Retrospectiva Tributária 2018... Continue lendo

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PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.


O novo regulamento traz algumas importantes alterações em relação ao regulamento anterior, dentre elas a possibilidade de utilização de precatório federal para pagamento do Imposto de Renda...Continue lendo

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL REFORÇA , VIA NOTA DE ESCLARECIMENTO, POSICIONAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.


Nesta terça- feira (06/11), via Nota de Esclarecimento, a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou seu posicionamento interno, no sentido de que somente deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição...Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE QUE NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTAS PERDOADAS PELO “REFIS DA CRISE”.


Os contribuintes conquistaram, no último dia 25/10, uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma definiu que os juros não devem incidir sobre a parcela da multa que foi perdoada...Continue lendo

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CARF ENTENDE PELA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.


A 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que é válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico... Continue lendo

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PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR.


Publicada, no Diário Oficial da União, do dia 16/11/2018, a Portaria nº. 681/2018, que “Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural...Continue lendo

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SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO ANUAL DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E DE RECREAÇÃO INFANTIL EM CURSO DE PRIMEIRO SOCORROS.


Foi sancionada, no dia 4 de outubro de 2018, a Lei nº 13.722/18, que torna obrigatória a capacitação anual, em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários das escolas das redes públicas e privadas de ensino básico....Continue lendo

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PUBLICADA A LEI Nº 13.726/2018, QUE VISA A RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.


Visando a simplificação dos atos administrativos dos entes federativos, suprimindo exigências desnecessárias ou superpostas...Continue lendo

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PGFN PUBLICA NOTA EXPLICATIVA RECOMENDANDO A APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS, PARA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS, DEFINIDO PELO STJ.


O objetivo da Nota Explicativa é formalizar a orientação da PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais ...Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE PELA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO.


É a primeira vez que o STJ decide sobre tal tema, que vem sendo levantado pelos contribuintes, especialmente após a definição da tese, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS... Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DEFINE SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA AFETARÁ MAIS DE 27 MILHÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS POR TODO O PAÍS.


Nesta quarta-feira (12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, dotado de generalidade e abrangência, definiu nova tese acerca da forma de aplicação do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais....Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JULGA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE INDICOU CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES.


Em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, os Ministros decidiram que apenas lei complementar poderia regular a concessão de imunidade tributária...Continue lendo

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AMPLIA ROL DE HIPÓTESES DE NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES.


Com a publicação da Portaria PGFN nº 515, de 20 de agosto, ampliou-se o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados...Continue lendo

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STJ ENTENDE QUE DEIXAR DE RECOLHER ICMS É CRIME, INDEPENDENTE DE SE TER DECLARADO.


Por meio de decisão proferida pela 3ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou firmado que o não recolhimento de ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária... Continue lendo

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CÂMARA SUPERIOR DO CARF PARALISA JULGAMENTOS EM FACE DE ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.


A nova norma foi suscitada por contribuinte, em sessão de julgamento da 1ª Turma, da Câmara Superior, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...Continue lendo

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DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AFASTA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO NÃO ENVIO DO E-SOCIAL POR ENTIDADE SOCIAL.


Isso porque, conforme apontado pela ACERP, seu objeto social é a realização de atividades assistenciais na área da educação, fazendo jus à imunidade tributária... Continue lendo

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TURMA DO CARF DECIDE MANTER A TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO DAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA PETROBRÁS LOCALIZADAS NO EXTERIOR.


O tema em questão é de extrema relevância para a Petrobras, vez que o valor da autuação foi indicado pela empresa em seu Formulário de Referência de 2017...Continue lendo

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CARF DECIDE, POR MAIORIA, QUE É LEGÍTIMA A VENDA DE EMPRESA POR MEIO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (FIP).


Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por maioria (6 votos a favor e 2 contra), pela legalidade da venda de empresa por Fundo de Investimentos em Participações... Continue lendo

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JUIZ FEDERAL, DA JFRJ, DEFERE LIMINAR PARA MANTER EMPRESAS SOB O RECOLHIMENTO DA CPRB ATÉ O FINAL DE 2018.


Na tentativa de diminuir os impactos na arrecadação, em virtude da redução do preço do diesel, provocado pela greve dos caminhoneiros...Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.


Com a reforma trabalhista e o fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal ...Continue lendo

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STF CONFIRMA DECISÃO QUE AUMENTOU ALÍQUOTA DA COFINS DOS BANCOS.


O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da última quarta-feira, dia 06 de junho, manteve a decisão que julgou pela constitucionalidade da lei que elevou de 3% para 4% a alíquota da COFINS...Continue lendo

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PUBLICADA PORTARIA PGFN 42/2018, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO PROCEDIMENTO CHAMADO “AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA”.


Por meio do novo procedimento, a PGFN estaria autorizada a proceder com o bloqueio de bens de devedores de débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa da União Federal, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário... Continue lendo

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POR MAIORIA, STF NEGA MODULAÇÃO DE EFEITOS SOBRE A DECISÃO QUE DECLAROU CONSTITUCIONAL O FUNRURAL.


Nesta última quarta feira (23/05), o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 718.874, julgado em março de 2017, e que firmou, por maioria (6 votos a 5), a tese de que “é constitucional, formal e materialmente...Continue lendo

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STJ DÁ INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.


Na última segunda feira, dia 08 de maio, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) externou indícios de uma nova análise sobre a possibilidade de as “taxas” de cartão de crédito serem insumos essenciais à atividade econômica...Continue lendo

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ABERTO PRAZO PARA ADESÃO ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).


O Programa abrange os débitos fiscais vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União Federal até a data de adesão, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, ou que estão em fase de discussão judicial....Continue lendo

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PUBLICADO O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFINE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O CONCEITO DE INSUMO PARA PIS/COFINS.


Da leitura do acórdão em questão, depreende-se que restou firmado que, para a classificação de um item (bem ou serviço) utilizado na atividade empresarial, como insumo, sujeito à apuração de créditos de PIS/COFINS, há que se observar os critérios da essencialidade e/ou relevância...Continue lendo

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EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É AUTORIZADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS.


Em sentença baseada no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706) o Juiz Federal Dr. Marcelo Aguiar Machado, da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais...Continue lendo

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BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORIZA PENHORA ON-LINE EM ATIVOS DE RENDA FIXA PÚBLICA E PRIVADA.


O Comunicado nº. 31.506, de 21/12/2017, do Banco Central do Brasil, "Comunica às instituições participantes alteração no sistema BACEN JUD 2.0", e trata sobre a integração das corretoras, distribuidores de títulos e valores mobiliários, e das sociedades de crédito, ao sistema BACEN JUD 2.0...Continue lendo

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECONHECE DIREITO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE À RESTITUIÇÃO DE IRPF INDEVIDAMENTE PAGO.


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação de nº 2009.38.00.027273-0/MG, o direito à restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física indevidamente pago...Continue lendo

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STJ DECIDE QUE DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO CONFIGURA INADIMPLÊNCIA, E NÃO CRIME FISCAL.


Em Acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.138.189/GO, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, aplicando entendimento anteriormente exarado no sentido de que aquele que declara o ICMS devido pela empresa...Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA EXCLUSÃO DE TAXA PORTUÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO.


Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela exclusão dos gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro...Continue lendo

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) ENTENDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PRÊMIO PAGO A FUNCIONÁRIO POR APRESENTAÇÃO DE PROJETO.


No Processo Administrativo nº 15504.000487/2007-10, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que não deve haver tributação, a título de Contribuições Previdenciárias, de valores voltados a premiar “boas ideias” de funcionários...Continue lendo

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CARF ENTENDE QUE NÃO HÁ GANHO DE CAPITAL EM PERMUTA DE BEM IMÓVEL.


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida no Processo Administrativo nº 10803.720032/2015-28, entendeu que a pessoa jurídica que realizou a permuta de um bem imóvel pode incluir os ganhos de capital como lucro operacional...Continue lendo

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGARÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS.


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia 23 de fevereiro, a repercussão geral do tema relativo à incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o terço constitucional de férias, suscitado no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR...Continue lendo

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE O CONCEITO DE “INSUMO” PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.


A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, nesta quinta-feira (22/02), o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, definindo o conceito de insumos para fins de interpretação da legislação de regência da Contribuição ao PIS e da COFINS...Continue lendo

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA A PORTARIA Nº 33/2018 VOLTADA A REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES DEVEDORES INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira, dia 09/02/2018, a Portaria de nº 33, que “regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos...Continue lendo

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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AUTORIZA CONTRIBUINTE A ESCOLHER DÉBITO DE UMA CDA PARA INCLUIR NO PERT.


A Juíza Federal Dra. Tatiana Pattarro Pereira, da 4ª Vara Civil Federal de São Paulo, autorizou, por meio de decisão liminar, uma concessionária de veículos a escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que deseja incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)...Continue lendo

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MINAS GERAIS TEM COMBUSTÍVEL MAIS CARO A PARTIR DESTA QUINTA-FEIRA.


O valor de referência da gasolina comum passa de R$ 4,4203 para R$ 4,6762. Como consequência, o custo de ICMS por litro de gasolina comercializado passa de R$ 1,37 para R$ 1,45...Continue lendo

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POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É QUESTIONADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


Em sua peça inicial, o PSB defende que a inconstitucionalidade do referido dispositivo se materializa pela utilização de Lei Ordinária, sendo que a matéria deveria ser disciplinada por Lei Complementar...Continue lendo

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PUBLICADA A PORTARIA Nº 27/2018 DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, QUE CRIA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou, através da Portaria nº 27/2018, um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) virtual...Continue lendo

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LEI Nº. 13.606/18 POSSIBILITA A CONSTRIÇÃO DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL


Uma vez não pago o débito inscrito em dividida ativa, a Fazenda Pública poderá promover a constrição de bens...Continue lendo

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STF SUSPENDE APLICAÇÃO DE PARTE DO CONVÊNIO ICMS 52/17, DO CONFAZ, SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Dentre as principais alterações firmadas pelo convênio estão as seguintes: (i)Assentamento da inclusão do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo... Continue lendo

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUTORIZA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS RELATIVOS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE.


Por meio da Solução de Consulta nº. 498, a Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) decidiu que... Continue lendo

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JUSTIÇA ESTADUAL AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL).


O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), bem como tribunais de outros estados do país (Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul)... Continue lendo

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI DO FUNRURAL.


Aprovado, no último dia 12 de dezembro, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 9.206/2017, que... Continue lendo

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ADVOGADA DA EQUIPE TRIBUTÁRIA DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS É NOMEADA COMO CONSELHEIRA DO CART-BH.


Advogada integrante da equipe tributária da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dra. Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói, foi nomeada como Conselheira... Continue lendo

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