Notícias, ano de 2021

PUBLICADA A PORTARIA Nº 27/2018 DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, QUE CRIA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou, através da Portaria nº 27/2018, um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) virtual, com a finalidade de “recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.

Através do novo canal, as denúncias poderão ser realizadas por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, de forma identificada ou anônima, e todas as informações serão protegidas por sigilo profissional nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A medida traz preocupação quando analisada em conjunto com a nova possibilidade de bloqueio de bens de devedores pela PGNF sem a necessidade de autorização judicial, criada pela Lei que instituiu o programa de parcelamento de dívidas do Funrural.