Notícias, ano de 2021

GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 23 DE SETEMBRO O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou, até o dia 23 de setembro de 2021, o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. A medida, publicada no Diário Oficial da União no dia 24/08, mediante Decreto, atende ao pedido de Deputados do Bloco Luiz Humberto Carneiro, em conjunto com o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Deputado Gustavo Valadares.

O prazo inicialmente estabelecido expirou em 16 de agosto. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23 de setembro poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, até 30 de setembro.

Até o dia 21 de agosto, o Refis Mineiro - ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente pagos.