Notícias, ano de 2021

SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO ANUAL DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E DE RECREAÇÃO INFANTIL EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS.

Foi sancionada, no dia 4 de outubro de 2018, a Lei nº 13.722/18, que torna obrigatória a capacitação anual, em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários das escolas das redes públicas e privadas de ensino básico, bem como das instituições que oferecem recreação infantil.

O texto da referida lei determina, ainda, que as instituições deverão manter em seus estabelecimentos kits com materiais para atendimento emergencial e precisarão afixar, em local visível, certificado que comprove a capacitação de seus funcionários, sob pena de sanções que podem ser notificações, multa e até cassação do alvará de funcionamento das instituições privadas ou responsabilização patrimonial em caso de creche ou escola pública.

As unidades de ensino terão até abril de 2019 para se adequarem às regras estabelecidas, ocasião em que a referida lei entrará em vigor em todo país.