PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO SIMPLES NACIONAL É PRORROGADO.

Foi aprovada, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a prorrogação do prazo para o pagamento de todos os tributos do Simples Nacional. A medida foi implantada com o intuito de amenizar os impactos da pandemia do Covid-19 para as micro e pequenas empresas, além dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Em resumo, a prorrogação se dará da seguinte forma:

• “o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;”

Link para maiores informações: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/

Contudo, é importante destacar que as prorrogações não permitem a restituição ou a compensação das quantias que já foram quitadas.