Notícias, ano de 2021

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AMPLIA ROL DE HIPÓTESES DE NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES.

Com a publicação da Portaria PGFN nº 515, de 20 de agosto, ampliou-se o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais, criado pela Portaria PGFN nº 360/2018.

Com a nova portaria, podem ser negociados também prazos processuais, assim como a ordem de realização dos atos processuais, debatidas no âmbito do negócio jurídico processual, em adição à possibilidade de negociação relativa ao cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a desistência; e inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores.