Notícias, ano de 2021

RECEITA FEDERAL DEFINE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.

A Receita Federal definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em permuta de terreno por imóveis. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 06/06/2019 pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit). O entendimento do órgão foi o de que não há, nesses casos, ganho de capital tributável.