Notícias, ano de 2021

RFB E PGFN PRORROGAM PRAZOS, EM VIRTUDE DA COVID-19.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria 4.105/2020, prorrogou a suspensão dos prazos para atos processuais e procedimentos administrativos, como medida de prevenção para enfretamento do COVID-19. Assim, a suspensão vigorará até a data de 31/08/2020.

Além do mais, os atendimentos presenciais nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ficará restrito, até a data de 31/08, apenas mediante agendamento prévio.

Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria 18.176/2020, prorrogou a suspensão de atos de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União. Além do mais, também houve a prorrogação do prazo para que os contribuintes realizem a adesão à transação extraordinária.

As medidas foram prorrogadas até a data de 31/08/2020.