Notícias, ano de 2021

SANCIONADA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA.

Sancionada a Lei nº. 13.874/2019, conversão da Medida Provisória nº. 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. A Lei tem impactos específicos para as empresas, especialmente ao se destinar à aplicação e interpretação do direito, civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação. Na seara tributária, a nova lei também traz impactos relevantes, afinal, (i) apresenta regramento específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) determina a formação de um Comitê para uniformização de jurisprudência através de súmulas, (iii) aponta situações em que a Fazenda Nacional não poderá contestar ou interpor recursos, (iv) descreve situações em que os auditores fiscais não poderão constituir crédito tributário, etc.