Notícias, ano de 2021

1ª SEÇÃO DO STJ JULGA SE HÁ CRÉDITO DE IPI NA PRODUÇÃO DE BENS NÃO TRIBUTADOS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se uma empresa pode tomar créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens usados para fabricar produtos industrializados não tributados. A ministra Regina Helena Costa pediu vista do processo, que não tem data prevista para ser retomado.

A Relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, enfatizou que há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público da Corte, no sentido de restringir o benefício fiscal de IPI apenas à isenção e à alíquota zero, com base no Código Tributário Nacional (CTN).