Notícias, ano de 2021

SENADO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento.

O Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou parecer ao Projeto de Lei, que institui um novo Refis, para prever a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias em até 144 vezes. O substitutivo permite desconto de até 90% nos juros e multas e traz alterações no instituto da transação tributária, para garantir mais parcelas e descontos aos contribuintes.

De acordo com o parecer do Senador, no caso de adesão de empresas, a modalidade de liquidação será diferente conforme a queda de faturamento observada entre os períodos de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Assim, empresas com maiores quedas de faturamento terão maiores descontos em juros e multas de débitos tributários. Além disso, companhias mais afetadas poderão utilizar parcela maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para abater as dívidas, além de ter uma entrada menor.